Momento 4 – Tematização e Análise
- Destrinchar o funcionamento do sistema eleitoral no Brasil, apontando aos cursistas, primeiramente, o direito à participação política tratado no módulo 2, refletindo sobre quem pode se eleger e quem pode e deve votar no Brasil. Refletir sobre as questões referentes à obrigatoriedade e facultatividade do voto, sua história no Brasil, a conquista do direito de votar, os períodos de supressão das eleições, a contagem de votos, as questões atinentes aos votos nulos e brancos.
- Trazer apontamentos e reflexões sobre o financiamento de campanhas e o abuso do poder econômico, algumas questões previstas na legislação eleitoral, o controle das campanhas pela Justiça Eleitoral.
- Explicar o sistema partidário, as coligações e como tais arranjos interferem na vida política
- Trazer as reflexões referentes à representatividade, cotas e participação e os desafios para participação política
- Refletir sobre nossa contemporaneidade digital e a participação democrática, pensando a política além dos partidos e as estratégias de participação social
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(…)
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I – caráter nacional;
II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.